Publicações

Justiça proíbe homem de reproduzir som alto durante home office de vizinha

A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Birigui condenou um homem a se abster de reproduzir som em volume alto de segunda a sexta-feira, das 12h10 às 20h22, e das 22 às 7 horas em todos os dias, enquanto a autora da ação estiver em home office e com aulas on-line. De acordo com os autos, a requerente, devido à pandemia de Covid-19, tem trabalhado em sistema de trabalho remoto e, portanto, necessita de silêncio para realizar suas atividades. Porém, seu vizinho faz muito barulho em…
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Mulher que teve nome negativado por débito prescrito será indenizada

A justiça da capital de São Paulo condenou empresa a indenizar, por danos morais, mulher que teve o nome negativado por dívida prescrita. Além da reparação, fixada em R$ 3 mil, o débito foi declarado inexigível e a plataforma de proteção ao crédito deverá retirar o nome da autora de seus registros. De acordo com os autos, a ré abriu cadastro na plataforma referente a um contrato no valor de R$ 319,19. Porém, a parte autora alegou que não contraiu a dívida e nem foi notificada da mesma. Além disso,…
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TJ-SP determina anulação de negócio jurídico por omissão dolosa de informação relevante.

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a anulação de cessão de quotas empresariais por vício de consentimento decorrente de omissão dolosa de informação relevante. Os autores da ação adquiriram empresa de armazéns pela quantia de R$ 10 mil, mas os alienantes deixaram de informar que o estabelecimento possuía dívida de cerca de R$ 10 milhões. O colegiado ainda decidiu pela restituição aos adquirentes dos valores pagos pelas quotas, bem como pela invalidação das alterações contratuais realizadas após a cessão.             De…
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STF define que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS

O plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada na última quinta-feira (13/05), definiu que a decisão que retirou o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS vale a partir de 2017. Ficam ressalvadas, porém, as ações e procedimentos judiciais e administrativos protocolados até 15 de março de 2017. Os ministros também deixaram claro que o ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal, e não o efetivamente recolhido.  Em seu voto, a relatora do caso,…
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Pernoite no caminhão e danos morais, sempre devido?

Situação extremamente comum no meio dos profissionais caminhoneiros, a pernoite no caminhão, por diversas vezes, acaba por gerar condenações em danos morais às empresas de transporte, sob alegações das mais diversas, desde risco de assaltos a condições insatisfatórias de conforto no pernoite. Entretanto, tal condenação merece prevalecer invariavelmente? De acordo com a CLT, em seu artigo 235-C, está previsto que: “Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional empregado permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de…
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Condomínio que negligenciou segurança deve indenizar proprietários assaltados

​​ A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou condomínio a indenizar, por danos morais, casal que teve a casa invadida e roubada por negligência da equipe de segurança do local. O valor da reparação foi fixado em R$ 20 mil para cada um. De acordo com os autos do processo, o criminoso chegou ao condomínio e, na portaria, solicitou acesso a unidade, dizendo se chamar “Rogério”, mesmo nome de um frequentador usual do apartamento. De forma negligente, o porteiro interfonou…
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Cliente que pagou por carro recuperado de batida grave receberá restituição

Em recente julgamento, o STJ manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou uma loja de veículos a devolver os valores pagos por cliente que adquiriu uma Ferrari F-430 por R$ 1,17 milhão, em 2009, sem saber que o carro teve sua estrutura recuperada após se envolver em acidente grave. Além da restituição do valor da compra, a loja deverá reembolsar todas as despesas do comprador com seguro DPVAT, IPVA, revisão automotiva e parecer técnico, bem como pagar uma indenização de R$ 25 mil por danos…
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STJ: Não incide ICMS no transporte de produto destinado ao exterior

Súmula foi aprovada pelos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovou, na última quarta-feira (28/4), a súmula 649, que define que “não incide ICMS sobre serviços de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”. O entendimento interessa, principalmente, às empresas exportadoras. Até a edição da súmula pelo STJ, alguns Estados da Federação, de maneira indevida, insistiam em cobrar dos Contribuintes o ICMS sobre a prestação de serviços de transporte de mercadorias destinadas à exportação. Para realizarem as…
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Senado aprova projeto de lei que prevê o afastamento de gestante do trabalho presencial na pandemia

Na quinta-feira dia 15/04/2021 um projeto de lei (PL 3.932/2020) que garante à empregada gestante durante a pandemia de covid-19 o afastamento do trabalho presencial e regime de teletrabalho sem prejuízo do recebimento do salário foi aprovado por unanimidade, em votação simbólica. Conforme o projeto, a funcionária gestante deverá permanecer à disposição do empregador em trabalho remoto, o projeto segue para sanção presidencial, o fundamento do projeto é que a trabalhadora gestante, necessita de cuidados especiais para a preservação de sua saúde, tendo que adotar todas as medidas possíveis para…
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MP é publicada e permite que empresas voltem a adotar redução de jornada e salário

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (27) a medida provisória que recria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, permitindo que às empresas possam reduzir a jornada e os salários de seus funcionários como forma de enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus, com o objetivo de garantir com isso a preservação de empregos, a manutenção da renda dos trabalhadores e a continuidade das atividades empresariais, reduzindo, assim o impacto socioeconômico das restrições impostas ao funcionamento do comércio e à circulação de pessoas. A…
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