Publicações

Tribunal nega pedido de revogação de paternidade socioafetiva

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de 1º grau e negou pedido de homem que solicitou a revogação de paternidade socioafetiva. Consta dos autos que o autor da ação reconheceu a filha de sua então noiva, declarando vínculo socioafetivo, tendo a menina passado a utilizar o seu sobrenome. Cinco meses após o casamento, no entanto, o relacionamento foi encerrado por meio de divórcio litigioso. O requerente alega que efetuou a adoção apenas para agradar a futura esposa e por isso requereu…
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Documento assinado pelas partes, mas sem elementos essenciais, é inapto para cobrança de dívida, decide TJ

O Tribunal de Justiça de São Paulo, através de sua 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, manteve decisão de primeira instância que julgou improcedente cobrança de suposto crédito a favor do autor da ação, pretensão fundada em documento que possui apenas cifras (memória de cálculo), com um “OK” e assinaturas dos dois ex-sócios. De acordo com o colegiado, o documento apresentado é insuficiente para lastrear a demanda monitória. De acordo com os autos, as partes eram sócias de uma das maiores empresas globais de auditoria, consultoria e tributos. Com a…
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TJSP confirma decisão administrativa que manteve professora em trabalho presencial

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância da Comarca de Leme, que rejeitou pedido de servidora pública municipal para se manter afastada de suas atividades profissionais presenciais até o fim da pandemia de Covid-19. A autora da ação, professora de Educação Básica lotada na Secretaria da Educação do município de Leme, afirma que é integrante do grupo de risco para Covid-19, mas teve seu pedido administrativo para afastamento do trabalho presencial indeferido. Por isso solicita direito ao afastamento ou…
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Danos ambientais em área de proteção devem ser reparados e compensados por donos de rancho, decide TJ-SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente decisão da Vara Única de Altinópolis que determinou que três ocupantes de rancho privado, localizado nas margens do Rio Pardo, abstenham-se de intervir, de qualquer modo, ou de permitir que se intervenha nas áreas de preservação permanente situadas no imóvel, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Na segunda instância, foi acatado recurso do Ministério Público para que seja de 100 metros a faixa de reparação marginal a ser recuperada e preservada. Os réus também deverão compensar os danos…
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Sócio excluído receberá pagamento proporcional à sua participação no capital social, decide TJ

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou que é válido regramento contratual de pagamento a sócio excluído, na proporção de sua participação no capital social e não com base nos valores investidos no negócio. Segundo os autos, a exclusão de um dos três sócios teria ocorrido por má administração da empresa. Ele investiu R$ 250 mil no negócio, mas, de acordo com o contrato anterior à constituição da sociedade, havendo exclusão por justa causa antes de 24 meses, não haveria devolução do…
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Justiça proíbe homem de reproduzir som alto durante home office de vizinha

A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Birigui condenou um homem a se abster de reproduzir som em volume alto de segunda a sexta-feira, das 12h10 às 20h22, e das 22 às 7 horas em todos os dias, enquanto a autora da ação estiver em home office e com aulas on-line. De acordo com os autos, a requerente, devido à pandemia de Covid-19, tem trabalhado em sistema de trabalho remoto e, portanto, necessita de silêncio para realizar suas atividades. Porém, seu vizinho faz muito barulho em…
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Mulher que teve nome negativado por débito prescrito será indenizada

A justiça da capital de São Paulo condenou empresa a indenizar, por danos morais, mulher que teve o nome negativado por dívida prescrita. Além da reparação, fixada em R$ 3 mil, o débito foi declarado inexigível e a plataforma de proteção ao crédito deverá retirar o nome da autora de seus registros. De acordo com os autos, a ré abriu cadastro na plataforma referente a um contrato no valor de R$ 319,19. Porém, a parte autora alegou que não contraiu a dívida e nem foi notificada da mesma. Além disso,…
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TJ-SP determina anulação de negócio jurídico por omissão dolosa de informação relevante.

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a anulação de cessão de quotas empresariais por vício de consentimento decorrente de omissão dolosa de informação relevante. Os autores da ação adquiriram empresa de armazéns pela quantia de R$ 10 mil, mas os alienantes deixaram de informar que o estabelecimento possuía dívida de cerca de R$ 10 milhões. O colegiado ainda decidiu pela restituição aos adquirentes dos valores pagos pelas quotas, bem como pela invalidação das alterações contratuais realizadas após a cessão.             De…
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STF define que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS

O plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada na última quinta-feira (13/05), definiu que a decisão que retirou o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS vale a partir de 2017. Ficam ressalvadas, porém, as ações e procedimentos judiciais e administrativos protocolados até 15 de março de 2017. Os ministros também deixaram claro que o ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal, e não o efetivamente recolhido.  Em seu voto, a relatora do caso,…
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Pernoite no caminhão e danos morais, sempre devido?

Situação extremamente comum no meio dos profissionais caminhoneiros, a pernoite no caminhão, por diversas vezes, acaba por gerar condenações em danos morais às empresas de transporte, sob alegações das mais diversas, desde risco de assaltos a condições insatisfatórias de conforto no pernoite. Entretanto, tal condenação merece prevalecer invariavelmente? De acordo com a CLT, em seu artigo 235-C, está previsto que: “Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional empregado permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de…
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